ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA
SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
23-8-2006.
Aos vinte e três dias do mês de agosto do ano de
dois mil e seis, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho,
a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Cassiá Carpes, Ervino Besson, João Antonio
Dib, Luiz Braz, Maria Celeste, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Professor
Garcia, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o
Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Elias
Vidal, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Manuela d'Ávila, Mario Fraga, Margarete Moraes,
Maristela Maffei, Mônica Leal, Paulo Odone, Sebastião Melo e Valdir Caetano. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Aldacir Oliboni, os Pedidos de Providência
nos 1638, 1639, 1640, 1641 e 1642/06 (Processos nos 4365,
4366, 4367, 4368 e 4369/06, respectivamente); pelo Vereador Bernardino
Vendruscolo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 183/06 (Processo nº 4142/06);
pelo Vereador Carlos Todeschini, os Pedidos de Providência nos 1630,
1631, 1632 e 1637/06 (Processos nos 4340, 4341, 4342 e 4356/06,
respectivamente); pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de Providência nos
1643 e 1644/06 (Processos nos 4370 e 4371/06, respectivamente); pelo
Vereador Elias Vidal, o Projeto de Lei do Legislativo nº 186/06 (Processo nº
4271/06); pelo Vereador Elói Guimarães, os Pedidos de Providência 1635 e
1636/06 (Processos nos 4345 e 4355/06, respectivamente); pelo
Vereador Ervino Besson, os Projetos de Lei do Legislativo nos 185 e
187/06 (Processos nos 4199 e 4285/06, respectivamente); pela
Vereadora Maria Celeste, os Pedidos de Providência nos 1645, 1646 e
1647/06 (Processos nos 4372, 4373 e 4374/06, respectivamente); pela
Vereadora Neuza Canabarro, os Pedidos de Providência nos 1633 e
1634/06 (Processos nos 4343 e 4344/06, respectivamente). Também, foi
apregoado o Ofício nº 749/06, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 033/06 (Processo nº 4360/06). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 736/06, do Senhor Prefeito
Municipal de Porto Alegre; 10458180 e 10552035/06, do Fundo Nacional de Saúde
do Ministério da Saúde; Comunicado nº 96290/06, do Senhor Daniel Silva Balaban,
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Na ocasião,
constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Qüinquagésima
Sétima, Qüinquagésima Oitava e Qüinquagésima Nona Sessões Ordinárias e da
Trigésima Sexta, Trigésima Sétima, Trigésima Oitava, Trigésima Nona,
Quadragésima e Quadragésima Primeira Sessões Solenes. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 006/06, discutido pelo Vereador João Antonio Dib,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 145 e 182/06, discutidos pelo
Vereador Raul Carrion, 155 e 157/06, discutidos pelo Vereador João Antonio Dib,
154/06, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Adeli Sell, 168/06,
discutido pelos Vereadores Adeli Sell e Aldacir Oliboni, e 179/06, discutido
pelo Vereador Professor Garcia. Na oportunidade, foi apregoado Requerimento de
autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando Licença para Tratamento de Saúde
no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o
Suplente DJ Cassiá Gomes, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. A seguir, a Vereadora Sofia
Cavedon procedeu à leitura e entrega, ao Senhor Presidente, de complementação
do Pedido de Diligências de autoria das Bancadas do PT e do PCdoB, encaminhado
à Comissão de Constituição e Justiça, referente ao Projeto de Lei do Executivo
nº 021/06. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Sofia Cavedon discutiu o
Projeto de Lei do Executivo nº 021/06, que institui a Gratificação de Resultado
Fazendário em Porto Alegre, questionando o pedido de urgência feito pela
Vereadora Clênia Maranhão em relação a esse Projeto. Ainda, cobrou
esclarecimentos acerca de pontos que considera dúbios nessa proposta, alegando
que, caso seja aprovada a Gratificação de Resultado Fazendário, haverá um
aumento do déficit municipal. O Vereador Ibsen Pinheiro, manifestou
solidariedade aos candidatos à presidência da República multados pela Justiça
Eleitoral em razão do uso de recursos públicos para divulgação de suas
campanhas eleitorais. Nesse sentido, desaprovou o que justificou como
“criminalização da campanha”, debatendo o que poderia ou não ser enquadrado
como ato ilícito, de acordo com a legislação vigente, e citando exemplos do que
considera exageros no exercício da censura sobre atos alheios. A Vereadora Manuela d'Ávila, salientando o pronunciamento do Vereador
Ibsen Pinheiro em Comunicação de Líder, referiu-se ao Requerimento nº 119/06,
que propõe Moção de Repúdio à emissora MTV Brasil, pela campanha “Pacto MTV
sobre eleições. Prepare ovos, tomates e, principalmente, a pontaria”. Ainda,
desaprovou a postura de órgãos de comunicação e de parte da sociedade,
relativamente à campanha eleitoral, afirmando que temas relevantes deverão ser
debatidos pelos candidatos. O Vereador Claudio Sebenelo questionou notícias
veiculadas pela imprensa, relativas a avanços do Brasil nas áreas econômica e
social, argumentando que existem graves problemas de desemprego, segurança e
educação a serem sanados no País. Também, comentou acusações de envolvimento de
integrantes do Governo Federal em casos de corrupção e desvio de verbas públicas
e protestou contra a situação dos serviços de saúde disponibilizados à
população brasileira. A Vereadora Clênia Maranhão aplaudiu o pronunciamento do
Vereador Ibsen Pinheiro em Comunicação de Líder, sublinhando a relevância da
realização de discussões, neste Legislativo, sobre temas referentes à situação
política brasileira. Nesse sentido, discorreu sobre a insatisfação constatada
na sociedade, em função de casos de desvio de recursos públicos e de corrupção,
sustentando que esses acontecimentos devem servir de marco para a reavaliação
das instituições políticas nacionais. O Vereador Ervino Besson defendeu a atuação do Prefeito José Fogaça, examinando questões relativas ao reajuste salarial dos
municipários e declarando que a
suspensão do pagamento bimestral desse reajuste ocorreu no período em que o
Partido dos Trabalhadores esteve na direção de Porto Alegre. Também,
criticou a gestão desse Partido na
Presidência da República, asseverando que a área da saúde não vem recebendo os recursos federais a ela destinados
pela legislação vigente. O Vereador Cassiá Carpes abordou problemas enfrentados pelos servidores públicos municipais, em especial
a falta de acesso adequado a serviços de saúde, solidarizando-se com essa
categoria, mas questionando formas
de mobilização por ela adotadas na busca de melhores condições salariais e de
trabalho. Ainda, analisou o quadro
político-partidário brasileiro, afirmando que um grande número de pequenos Partidos hoje existentes serão extintos
após as eleições de outubro deste ano. A seguir, constatada a existência
de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e aprovado Requerimento verbal formulado
pelo Vereador Luiz Braz, solicitando alteração na ordem de apreciação da
matéria constante na Ordem do Dia. Após, a Vereadora Clênia Maranhão formulou
Requerimento verbal, solicitando a suspensão dos trabalhos da presente Sessão,
para reunião de Comissões Permanentes. Às quinze horas e quarenta e um minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião
conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezessete horas e quinze
minutos, constatada a existência de quórum. Às dezessete horas e dezessete
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às
dezessete horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. Em
Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Requerimentos nos
119, 120 e 123/06 e o Requerimento s/nº (Processo nº 3835/06). A seguir, o
Senhor Presidente manifestou-se acerca da ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente
e aprovados os Projetos de Lei do Executivo nos 007 e 013/06. Em
Discussão Geral e Votação, foram votados conjuntamente e aprovados os Projetos
de Lei do Legislativo nos 285/05, 019, 031, 085, 088 e 100/06 e os
Projetos de Resolução nos 067, 068 e 076/06, após serem discutidos
pela Vereadora Mônica Leal. Em prosseguimento, foram apregoadas as seguintes
Emendas ao Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 104/03
(Processo nº 2225/03): de nº 01, proposta pelo Vereador Aldacir Oliboni e
assinada pela Vereadora Sofia Cavedon, Líder da Bancada do PT; de nos
02 e 04, de autoria da Vereadora Clênia Maranhão, Líder da Bancada do PPS; e de
nº 03, de autoria do Vereador Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB.
Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei
do Legislativo nº 201/04, o qual obteve dez votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Carlos Todeschini, tendo votado Sim os
Vereadores Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo,
Clênia Maranhão, DJ Cassiá Gomes, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Bosco
Vaz, José Ismael Heinen, Mario Fraga e Mônica Leal e optado pela Abstenção o
Vereador João Antonio Dib, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às
dezessete horas e trinta e seis minutos, constatada a inexistência de quórum
deliberativo, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando
os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelo Vereador Luiz Braz e secretariados pelos
Vereadores Haroldo de Souza e Professor Garcia, este como Secretário “ad hoc”.
Do que eu, Haroldo de Souza, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
N. 3449/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 145/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que institui o Bosque dos Bravos em homenagem aos vinte e um militares gaúchos
integrantes da Força Expedicionária Brasileira (FEB) falecidos na 2ª Guerra
Mundial, em espaço a ser definido pelo Executivo Municipal, e estabelece a
constituição do Bosque.
PROC.
N. 3598/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 154/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o
executivo Municipal a instituir o Plano Cicloviário de Porto Alegre e revoga a Lei n. 6.987, de 27 de dezembro de 1991.
PROC.
N. 3599/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 155/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que declara de
utilidade pública a Associação dos Amigos e Moradores do Bairro Menino Deus
(ASSAMED).
PROC.
N. 3601/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 157/06, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o
Executivo Municipal a firmar convênio com o Ballet Mariinsky (Kirov), da
cidade-irmã de Porto Alegre, São
Petersburgo, na Federação Russa, visando estimular e desenvolver a arte do balé
e da dança em Porto Alegre.
PROC.
N. 3909/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 168/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que institui o
Programa Acolhimento na rede de atendimento à saúde do Sistema Único de Saúde,
em Porto Alegre, nos termos do
Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar e da 11ª Conferência
Nacional de Saúde.
PROC.
N. 4066/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 179/06, de autoria do Ver. Professor Garcia, que denomina Rua
Antonio Carlos Guimarães o logradouro público cadastrado, conhecido como
Viaduto Imperatriz Leopoldina - Acesso Oeste, localizado no Bairro Centro.
PROC.
N. 4122/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 182/06, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e Manuela d'Ávila, que
institui o Dia Municipal do Frentista, a ser comemorado, anualmente, no dia 18
de março.
PROC.
N. 4250/06 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N. 006/06, que revoga o § 1º do artigo 145 da Lei
Complementar n. 395, de 26 de dezembro de 1996 - Código Municipal de Saúde.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, ao longo do tempo eu
tenho defendido uma tese e tenho perdido sempre. Não se pode fazer a
substituição de um Vereador licenciado, quer seja por tratamento de saúde ou
para tratar de interesses particulares, por um dia, por dois dias. Penso que
isso é uma afronta. Acho que as coisas se complicam seriamente. No Senado ou na
Câmara Federal o período tem de ser de 120 dias. Na Assembléia Legislativa,
acontece o mesmo. Aqui nós trocamos de Vereador por um dia, por dois dias, e
com isso a Câmara termina pagando, naqueles um, dois ou três dias, os dois
Vereadores, geralmente, porque a maioria dos atestados é para tratamento de
saúde. Deveriam ser 120 dias. Eu já tentei 15, e não 120, mas não consegui.
Acho que em menos de 30 dias não se poderia fazer substituição de Vereador. Nós
temos 36 Vereadores, portanto um, dois, três, cinco não fazem falta. Por que eu
estou falando isso? O Vereador assumiu por um dia e apresenta, aqui, três
Projetos de Lei. O problema deste País é o excesso de leis, e não a falta de
leis! Faz-se lei, mais lei, e ninguém lembra de fazer com que a lei seja
cumprida!
Então,
o Vereador apresenta um Projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal a
instituir o Plano Cicloviário de Porto Alegre. Quem está impedindo o Executivo
Municipal de apresentar um Projeto instituindo o Plano Cicloviário de Porto
Alegre? Quantas leis já existem sobre ciclovias em Porto Alegre de autoria do
mesmo Vereador e de outros Vereadores? Quantas? Muitas. Aliás, a nossa
Procuradoria anexa, junto com a solicitação, autorização para instituir o Plano
Cicloviário. Bom, outro
Projeto trata da Declaração de Utilidade Pública. Imagino que o Vereador
tenha anexado todos os documentos necessários para que se autorize a Utilidade
Pública. Por outro lado, um terceiro Projeto autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com o Ballet Mariinsky - balé russo. Ninguém impediu o
Executivo Municipal de fazer um convênio com o balé russo. Agora, pensando bem,
em que termos se faria esse convênio? Por quê? Quais as razões do convênio?
Então,
nós hoje temos leis, leis e mais leis. Temos um, dois, três, quatro, cinco,
oito Projetos de Lei em 1ª Sessão de Pauta; desses oito, um é do Executivo, e
sete são do Legislativo. O Executivo está pretendendo fazer uma alteração no
Código Municipal de Saúde, no sentido de que os proprietários que não desejem
mais manter sob sua guarda seus animais possam, segundo a lei, entregá-los ao
órgão responsável pelo cuidado daquele tipo de animal. O Executivo está, pura e
simplesmente, solicitando que seja retirado o § 1º do art. 145. Esqueceram-se
até - com todas as condições que tem o Executivo de fazer um belo Projeto de
Lei; e a lei deve ser clara, precisa, concisa, para ser respeitada - de que,
retirando o § 1º, deveriam renumerar os outros dois. Nem isso fizeram, apenas
sugeriram, sem maiores razões do por quê vão fazer ou deixar de fazer.
Portanto,
Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o nosso problema
não é falta de lei, é excesso de lei, e as leis em excesso prejudicam as boas
leis. As leis inócuas prejudicam as boas leis; isso já era dito antes de
Cristo, não é de agora! Antes de Cristo! Então, nós não precisamos de mais
leis.
Eu
acho que é chegada a hora de fazer uma revisão do nosso Regimento Interno e não
permitir licenças de um dia, dois dias ou de uma semana; no mínimo, deveria ser
de 30 dias. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, hoje está tramitando em 1ª Sessão de Pauta um Projeto de minha
autoria que denomina Rua Antonio Carlos Guimarães o logradouro público
cadastrado e conhecido como Viaduto Imperatriz Leopoldina, Acesso Oeste. O
Viaduto Imperatriz Leopoldina, Acesso Oeste - o Ver. Adeli estava perguntando
-, fica próximo à UFRGS. Havia uma parte do Viaduto que não tinha nome, e nós,
então, a estamos denominando de Rua Antonio Carlos Guimarães.
Quem foi Antonio Carlos Guimarães? É importante salientar
que o Professor Antonio Carlos Guimarães, mais conhecido como Professor Guima -
eu tive oportunidade, durante três anos, de ser seu colega de sala de aula, nós
nos formamos juntos na UFRGS -, veio a ser Diretor da Faculdade de Educação
Física da UFRGS e era o Pró-Reitor de Pós-Graduação da Universidade Federal do
Rio Grande do Sul. Ele, de forma abrupta, no dia 22 de outubro do ano passado,
foi atropelado aqui na Avenida Beira-Rio por um carro. Foi uma comoção,
inclusive lembro que, na época, houve várias manifestações - ele estava andando
de bicicleta, ele era um triatleta, quando foi atropelado por um carro dirigido
em alta velocidade.
Essa é uma das formas, no nosso entendimento, de marcar a
presença desse professor ilustre, Pró-Reitor da UFRGS, um pesquisador, um cientista
que contribuiu, e muito, para o engrandecimento da atividade física, do
desporto, da fisiologia humana no nosso País. E quis o destino que nós
conseguíssemos, para fazer-lhe uma homenagem, uma rua próxima da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, quer dizer, esse Acesso é próximo ao Viaduto,
próximo à Universidade, próximo à Reitoria da UFRGS. É uma homenagem simples,
singela, mas é para alguém que durante muitos anos, tenho certeza, contribuiu
para a causa da pesquisa da fisiologia humana, para a causa do desporto, para a
causa da melhoria das condições e da qualidade das universidades públicas do
nosso País. E ele foi daquelas pessoas que sempre trabalharam, atuaram e
acreditaram na melhoria das condições da universidade pública. Eu, oriundo de universidade
pública, sou daqueles que acreditam e defendem que, cada vez mais, as nossas
universidades públicas têm que ter aulas noturnas, acredito que deve ser
ampliado o número de vagas, porque isso faz com que essa qualidade do ensino
possa ser superada.
Hoje o Projeto está em 1ª Sessão de Pauta, e eu peço, de
antemão, que os colegas Vereadores tenham a sensibilidade de, daqui a algum
tempo, acolher este Projeto, pois eu tenho certeza de que ele vai honrar, e
muito, a cidade de Porto Alegre no sentido de ter uma rua, um logradouro
público com o nome do Professor Antonio Carlos Guimarães. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Caro
Ver. Braz, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras,
cidadãs e cidadãos que acompanham a nossa Sessão na tarde de hoje, nós
queríamos nos manifestar acerca do Programa de Acolhimento na rede de
atendimento à saúde do Sistema Único de Saúde - o SUS -; essa proposta feita
pelo nosso colega de Bancada Oliboni. Efetivamente, se lermos a matéria de
forma genérica, talvez não saibamos exatamente do que se trata, mas o Vereador
pretende - e com isso eu concordo - que haja uma equipe, preferencialmente
multidisciplinar, nas entradas dos Atendimentos do Sistema Único de Saúde, em
especial em nossos hospitais. Isso para que os pacientes que ali chegam com
algumas dificuldades como pressão alta, dificuldade de respiração, enfim, com
algum problema dessa ordem, possam ter essas condições imediatamente
constatadas e ser encaminhados à primeira forma de atendimento, e não como
acontece hoje, ou seja, o sujeito chega e passa às vezes por uma fila até
chegar a um atendente que não é um profissional de Saúde, mas um servidor que
faz o trabalho apenas burocrático daquela instituição. Por isso eu acho que é
importante discutirmos esse Projeto e que possamos aprová-lo.
Uma
outra questão que eu queria discutir é a proposta que o Ver. Dib já mencionou,
do Plano Cicloviário. Eu estou cansado - confesso - desse “papo” de Plano
Cicloviário para Porto Alegre. Eu sei que está sendo feito um estudo, vão ser
gastos alguns mil reais para ficar novamente na gaveta, porque não vão aplicar.
Enquanto isso, Verª Manuela, eu vejo, nessas manhãs frias de Porto Alegre - eu
circulo pela Cidade, sei que a Verª Manuela faz a mesma coisa -, pessoas se
deslocarem para os seus locais de trabalho, para os seus locais de estudo, com
bicicletas, nas condições mais desfavoráveis, por quê? Primeiro, porque há uma
falta de educação para o trânsito na cidade de Porto Alegre, há, inclusive, um
aumento de atropelamentos. Por isso, eu acho que nós não precisamos fazer
muitos estudos, não temos que instituir nenhum Plano, nós temos é que fazer,
realizar, nós temos que ter locais para que as pessoas possam deixar suas
bicicletas, como temos para as motocicletas no Centro, enfim, alguma coisa do
gênero, porque nós só discutimos, e eu sei que a Verª Manuela propôs algo nesse
sentido.
Então,
é por demais penoso ter que toda vez ouvir e ler projetos que, na verdade, são
mais para figurar do que para aprovar. A minha idéia é a seguinte: ou este
Parlamento tem resultados, que faça as coisas, que cobre do Executivo, que
cumpra o seu papel, ou, senão, a população vai ficar muito desanimada conosco.
E,
finalmente, gostaria de dizer ao Ver. Garcia que, de fato, a gente procura
muitas vezes o nome daquela parte da rua, então nada melhor do que nominar, mas
mais importante do que nominar é colocar placas. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. Adeli.
O Ver. Dr. Goulart solicita Licença para
Tratamento de Saúde no dia de hoje. A Mesa declara empossado o Suplente, Ver.
DJ Cassiá Gomes, nos termos regimentais, que integrará a Comissão de Economia,
Finanças, Orçamento e do
Mercosul.
O Ver.
Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Ver.
Luiz Braz, na presidência dos trabalhos; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que acompanha o Canal 16, entre os Projetos apresentados em
1ª Sessão de Pauta, há um Projeto de minha autoria que institui em Porto Alegre
o Programa Acolhimento na rede de atendimento à saúde do Sistema Único de
Saúde, nos termos do Programa Nacional de Humanização da Assistência Hospitalar
e da 11ª Conferência Nacional de Saúde.
O
que é o Programa Acolhimento? Quem já foi ou precisou ser atendido no Grupo
Hospitalar Conceição, na nova Emergência, já pôde constatar, na verdade, o que
é o Acolhimento. É uma equipe multidisciplinar formada por uma enfermeira, por
um técnico de enfermagem ou por um médico habilitado, pessoas que podem dar um
primeiro atendimento à pessoa que chega à Emergência ou ao PSF, Posto de Saúde
da Família.
Nós
percebemos hoje - e pude constatar nas inúmeras visitas que fizemos, como
Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a diversos postos de saúde de Porto Alegre
e também a hospitais conveniados - que
a grande maioria - eu, o senhor, o cidadão, a cidadã -, ao chegar a uma
emergência, a primeira coisa que faz é entrar numa fila para que o secretário
ou o auxiliar administrativo atenda, para ele fazer uma ficha de atendimento.
Depois, num determinado tempo, é que chega a oportunidade de ser atendido, ser
medicado, sendo que em alguns hospitais isso demora duas, três, quatro, cinco
horas. E não existe essa relação entre médico ou enfermeiro e paciente para
poder perceber a gravidade da doença ou a gravidade do problema daquele cidadão
que ali chega.
Vejam,
senhores, chega, por exemplo, um cidadão hipertenso, com a pressão 18 por 10,
16 por 9, 20, 22 por 12, isso é no dia-a-dia. Chega um cidadão com falta de ar,
que tem bronquite, problema de asma, esse cidadão não tem condições de esperar
uma hora, trinta minutos, imaginem quatro horas. Nós precisamos é instituir, no
Município de Porto Alegre, na rede de serviços públicos e nos hospitais
conveniados, uma forma de atender esse cidadão que está chegando e que precisa
do atendimento de urgência, que precisa imediatamente ser medicado, nem que
isso seja feito por um técnico de enfermagem, nem que seja por um enfermeiro,
para, posteriormente, após a nebulização, após a verificação da pressão, ele
passar pelo médico.
O
Programa Acolhimento não é mais do que isso, é um atendimento imediato, rápido,
para que a pessoa possa ter a oportunidade de ressuscitação, de recuperação da
sua vida. Então, é nesse sentido que o Programa Acolhimento vai ajudar muito a
cidade de Porto Alegre, não importa de onde venha o paciente, o que importa é
que as pessoas possam ter um atendimento humanizado, para que não haja inúmeras
e inúmeras reclamações, que vêm para todos os Vereadores, vêm para o Governo,
inclusive. Não é preciso admitir novos funcionários, a mesma equipe pode ser
deslocada, pode ser revezada para fazer esse Acolhimento quando chega o
paciente. É como se chegasse um paciente em uma maca, e, diretamente, ele fosse
para Emergência em uma área especial, uma área de observação, ou UTI. Nós
precisamos que alguém olhe primeiro a cara do paciente que está chegando, que é
hipertenso, que tem falta de ar, enfim, que seja vítima de um acidente, para
haver a oportunidade concreta de ali, em questão de minutos, salvar sua vida.
É
nesse sentido que o Programa Acolhimento vem ajudar, creio eu, muito a cidade
de Porto Alegre, vem ajudar muito os cidadãos e as cidadãs que, todo o santo
dia, precisam desse Acolhimento, principalmente, no inverno, quando, queiram ou
não, os hospitais estão mais lotados, existem mais pacientes, todas as
Emergências estão lotadas; precisamos humanizar esse serviço. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Raul Carrion está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. RAUL CARRION: Exmo
Ver. Luiz Braz, que preside
os trabalhos nesta tarde; demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos
acompanham nesta Sessão, nós, em primeiro lugar, gostaríamos de fazer
referência a um Projeto meu e da Verª Manuela D’Ávila que institui, na cidade
de Porto Alegre, o Dia do Frentista, ou seja, do trabalhador nos postos de
combustíveis de Porto Alegre.
A
data que está sendo sugerida é o dia 18 de março, que foi indicada e escolhida
pela própria categoria, que nos trouxe essa demanda pelo fato de ser a data da
sanção da Lei nº 7.973, uma lei de minha autoria, do ano de 1997 - na verdade,
o Projeto é de 1996, e a sanção se deu em 1997. Foi a primeira lei de uma
Capital neste Brasil, Verª Manuela, que proibiu o auto-abastecimento nos postos
de combustíveis.
É
bom lembrar que naquele período, em 1996 principalmente, começaram a ser instaladas
em Porto Alegre bombas de auto-abastecimento, ou seja, o cidadão, a cidadã, por
um desconto, naquele momento, de alguns centavos - que logo, logo desapareceria
-, teria que se auto-abastecer de combustível. Pois bem, quais seriam os
resultados dessa orientação?
Primeiro,
nós teríamos a perda de trabalho de milhares de trabalhadores; os chamados
bombeiros ou frentistas, que trabalham nos postos de combustível, perderiam o
seu ganha-pão. Segundo, nós teríamos graves riscos à saúde e à segurança dos próprios
usuários. Imaginem, uma pessoa grávida, a gasolina, o óleo são combustíveis
tóxicos, são substâncias que fazem mal à saúde, então as pessoas estariam, de
forma despreparada, sem proteção, correndo riscos de doenças decorrentes do uso
das bombas de gasolina. Terceiro, haveria riscos de segurança muito grandes. Um
posto de gasolina, uma bomba, é um explosivo, é incendiário, correm-se riscos.
Tanto que o frentista ganha insalubridade, periculosidade. Então, pessoas
leigas estariam correndo risco de provocar um incêndio, como uma pessoa fumando
fazendo o auto-abastecimento, por exemplo, além do meio ambiente ser
prejudicado. Por fim, causaria, inclusive, a monopolização dos postos pelas
grandes distribuidoras, como Texaco, Shell, mesmo a BR, porque desapareceria,
com a impessoalização do atendimento, a figura do posto, do gerente do posto,
que tem toda uma relação pessoal.
Fruto
disso, com o apoio do Sindicato dos Proprietários de Postos, com o apoio dos
frentistas, nós aprovamos essa lei, e essa lei, em seguida, serviu de paradigma
para outras leis em outras Capitais e cidades, sendo promulgada uma Lei Federal
que sanou o problema. Os frentistas querem consagrar essa data como a data do
Dia do Frentista.
E
o frentista existe em qualquer cidade. Pode não existir o Banco do Brasil, pode
não existir correio na cidade, mas não há uma cidade, não há uma estrada, uma
grande via, que não tenha um posto de combustível e, lá, a figura do frentista.
Por isso, o nosso Projeto.
Eu
queria também me solidarizar com o Ver. José Ismael Heinen pelo Projeto que
institui o Bosque dos Bravos, em homenagem aos 21 militares gaúchos integrantes
da FEB, militares que faleceram defendendo a democracia, defendendo o nosso
Brasil nos campos de batalha da Europa. Lembro também o grande papel que teve
nessa luta o Partido Comunista do Brasil, que defendeu o envio de uma Força
Expedicionária Brasileira para os campos de batalha da Europa, porque entendia
que lá se decidiam os destinos da democracia, os destinos da própria
humanidade, naquele confronto com a besta nazi-fascista. Parabéns, Ver. Ismael,
pode contar com o nosso voto e o nosso apoio, o da Bancada do PCdoB. Muito
obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está encerrado o período de Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; entrego a
V. Exª, para que faça chegar à Comissão de Constituição e Justiça, ao Sr.
Presidente Ibsen Pinheiro, uma complementação ao Pedido de Diligências
referente ao PLE nº 021/06, que institui a Gratificação de Resultado
Fazendário. Nós complementamos essa Diligência, e o faço publicamente em função
de não termos recebido o retorno no sentido de saber se já foi acolhida a
Diligência e enviada à Prefeitura Municipal, porque há muitas dúvidas e elementos
que a nossa Bancada e a Bancada do PCdoB consideram fundamental que sejam
esclarecidos, colocados junto ao Projeto, para a Casa melhor avaliar. A essa
Diligência, então, acrescentamos quatro pedidos, os quais leio muito
rapidamente (Lê.): “1) Qual é a base de
arrecadação a partir da qual se estabelecerão as metas? 2) Que tipo de tributos
e em que época? 3) Qual a projeção de receita e despesa do PREVIMPA relativa a
cada cargo? 4) Qual a incidência do incremento de receita previsto no Projeto e
do custo, na correção receita/despesa, em relação à Lei de Responsabilidade
Fiscal?”. Então, passo às suas mãos, para que a Casa assuma.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu
vou pedir que a Diretora Legislativa, Drª Rose, faça o encaminhamento imediato para a Comissão de Justiça da
Casa, como um complemento a uma Diligência já deferida por este Plenário.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
prezada Direção do Sindicato dos Municipários e municipários que acompanham os
debates desta tarde, a Bancada do Partido dos Trabalhadores está muito
preocupada e quer que esta Casa faça, junto com a categoria municipária, um
debate profundo, profícuo, sério e conseqüente sobre o Projeto de Lei
encaminhado pelo Executivo que institui a Gratificação de Resultado Fazendário.
Levantamos
essa preocupação ainda com mais premência porque verificamos que a Líder do
Governo está solicitando urgência na votação dessa gratificação. Nós já temos a
informação de que o Sindicato dos Municipários não fez o processo de debate com
a categoria, que é a primeira condição para discutirmos um tema tão delicado,
um tema que interfere em isonomia salarial, interfere em custo de pessoal e,
portanto, em gasto com pessoal na cidade de Porto Alegre. É um tema que
interfere em carreiras, interfere em arrecadação, interfere, inclusive, na
matriz salarial desta Cidade. Ele não pode ser tratado sem um posicionamento,
sem um amplo conhecimento da categoria municipária e sem uma manifestação
através das suas instâncias legítimas de representação. Essa é a primeira
preocupação, Verª Clênia Maranhão. Nós não podemos compreender e nem aceitar
Regime de Urgência para um Projeto que tramita há tão pouco tempo e sobre o
qual não temos a posição da categoria municipária.
Em
segundo lugar, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, junto com o PCdoB, fez
uma série de questionamentos na forma de Diligência, porque entende que o
Projeto é por demais vago, por demais confuso e obscuro em temas que são
fundamentais. Uma questão diz respeito à repercussão para o nosso sistema
previdenciário dessa ampliação através de gratificação. Peguemos um dos cargos
apenas, Ver. Carlos Comassetto, o cargo de Fiscal. Há cem Fiscais na ativa e 50
Fiscais inativos. Segundo o Projeto, os inativos também serão beneficiados pela
gratificação. Isso significa, de
imediato, 2.100 reais para cada servidor aposentado, o que tem um custo
imediato para a Previdência, para o nosso PREVIMPA, para a nossa aposentadoria.
No entanto, a contrapartida relativa ao aumento dos proventos dos municipários
da ativa é muito menor, através da aplicação dos 11%. De imediato, haverá um
déficit colocado para o nosso jovem sistema previdenciário em torno de 60 mil
reais/mês, Ver. Luiz Braz. Esse é um dos cargos. E todos os cargos da
Fazenda, se aprovado o Substitutivo, também os do GAPLAN - alguns do GAPLAN -,
terão essa implicação, a implicação de uma incorporação de maiores custos ao
PREVIMPA, e há uma contribuição que não compensa, portanto será um prejuízo
incorporado ao nosso sistema previdenciário.
E
há outros temas muito importantes. O Projeto não deixa claro, a não ser pelo
debate que começamos a fazer na imprensa, sobre quais os tributos que terão
metas. Que critérios essas metas terão? Em que volumes serão estabelecidas as
metas? Por que a retroatividade? E o teor do Decreto? Por que isso está jogado
para um Decreto? E não teremos governabilidade sobre a gratificação? Mais: essa
gratificação aos aposentados passará a ser incorporada. Bem, qual o tempo para
que os funcionários na ativa incorporem a gratificação? E, se daqui a um, dois
anos, se esgotar a ampliação de receita, nós incorporaremos esse custo para os
aposentados? É possível o nosso sistema previdenciário suportar? Os
municipários têm noção do impacto relativo aos benefícios e ao custo imediato
que vai dar na folha de pagamento, que vai dar em função do reajuste do
conjunto dos municipários? Não temos esses dados.
Uma
série de perguntas como essas nós achamos necessária, Ver. Ibsen; é necessário
que a Comissão de Constituição e Justiça se empenhe para que o Governo traga
esclarecimentos, demonstre como é que vem projetando uma aplicação dessa ordem.
O que nós estamos enxergando é que teremos gratificações muito altas, que se
distinguem demais do conjunto dos municipários, no valor de 4 mil reais ou
mais. Significa, junto com uma série de outras medidas, que este Governo está
assumindo a criação de altos salários, a substituição de uma matriz salarial
horizontal por uma matriz salarial verticalizada; com isso, a curto e a médio
prazo, a categoria municipária terá dificuldades de lutar por um salário digno
para todos. Isso, junto com uma série de medidas, de privatização, de
privilégio, de FGs especiais, é um sinal de alerta no sentido de que nós
estamos perdendo a qualidade da política salarial de cargos e salários que
tínhamos na Prefeitura de Porto Alegre.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Ibsen Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. IBSEN PINHEIRO: Sr.
Presidente, eu quero registrar um gesto de solidariedade ao Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva. Quero ser solidário também com o candidato Cristovam
Buarque e com a candidata Heloísa Helena. Com o Presidente é até mais fácil a
solidariedade, porque eu li que ele foi multado em 900 mil reais.
Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, isso não guarda nenhuma relação com a realidade!
Uma multa de 900 mil reais por exercício da propaganda eleitoral só pode ser
expressão da deformação que vivemos neste momento. Quase se criminalizou a
campanha eleitoral. Sente-se um clima de criminalização da campanha eleitoral.
Quantos, aqui, estão pagando multas de campanhas eleitorais anteriores? Com dificuldade
até mesmo de admiti-lo, porque são equiparados a delinqüentes. No caso do
Senador Cristovam Buarque, eu, constrangido por assistir, e ele, constrangido
por admitir que o seu gabinete tinha usado a máquina pública em campanha
eleitoral. E sabem como, Srs. Vereadores? Respondendo a um e-mail de um cidadão
que pedia alguma informação sobre o roteiro do Senador. Assim também a situação
da Senadora Heloísa Helena, que eu soube que dispensou um funcionário por ter
emitido ou recebido uma mensagem pelo seu terminal de computador envolvendo a
sua ação política, que neste momento é eleitoral.
Eu
fico pensando, Sr. Presidente: se eventualmente alguém liga para este celular
que está na minha mão, e pergunta qual é o meu número de candidato - e nem vou
repetir aqui, porque estamos sendo transmitidos pela televisão -, se eu
respondo o meu número por este celular, para uma avaliação rigorosa, estarei
fazendo uso da máquina pública, porque a linha deste celular pertence à Câmara
Municipal de Porto Alegre, para o desempenho da minha atividade política. Sr.
Presidente, eu não quero ser nem cínico nem debochado, mas, se estiver usando o
sanitário desta Casa por conseqüência de uma necessidade nascida de uma roda de
chope num ato eleitoral, isso será também uso da máquina?
Ora,
o bom senso percebe claramente o que pode significar o uso da máquina pública,
mas como avaliar cada gesto do Presidente da República? Sobre a gravata que ele
está usando: onde comprou, em que dia, será que não estava no exercício da
Presidência quando comprou aquela gravata? Isso é uso da máquina? Eu sei o que
vão me dizer, que essa é a legislação, mas eu quero acrescentar que essa
legislação intimidada, acossada, o Parlamento a fez no cumprimento de um clima
de caça às bruxas na atividade pública. Ora, Sr. Presidente, assim como nós não
podemos nos acumpliciar ao malfeito de qualquer natureza, não podemos confundir
a vida pública como se ela fosse o exercício do malfeito, e isso é o que
ocorre.
Mandei colocar num comitê
eleitoral uma placa na porta e tive o cuidado de que tivesse quatro metros
quadrados, mas, depois de colocada, percebi que o campo de fundo estava maior
do que quatro metros quadrados, pois pertence à obra. E fico eu a imaginar: se
o fundo da peça eleitoral se confunde com o fundo da parede estática, isso é ou
não violação ao limite eleitoral? Eu não conheço lei que estabeleça esse
limite, mas há um clima de criminalização da campanha eleitoral.
Já escutei e li que a
cidade está mais limpa. Olha, não havia democracia mais limpa que a democracia
da Alemanha de 1933 em diante. Era limpa, não tinha nem divergência, e o
Parlamento era silencioso, quieto e bem ordenado. Eu não vou dar outros
exemplos de regimes de ruas limpas, bem varridas, postes despidos e a vontade
popular nua também. Saudade da sujeira democrática? Eu também não gosto de
sujeira como qualquer pessoa normal, mas não há nada pior do que a sufocação da
liberdade.
Eu vejo um clima de
exercício da censura sobre o outro, Sr. Presidente, até na proibição do fumo, e
eu sou a favor de que não haja fumantes passivos; mas sou a favor da liberdade
do fumante ativo. Ele que fume a sua nicotina e encharque os seus pulmões à sua
própria conta e risco. Mas não! O que se percebe é um esforço de patrulhar o
outro! O fumo faz mal à saúde, os carboidratos também, o álcool também e alguns
hábitos noturnos também. Vamos botar na lei todas essas proibições!
Vamos
ficar na Lei Eleitoral, que é o nosso tema atual. Não há tempo para mudar a
lei, mas há tempo para que todos percebam - o Ministério Público, Justiça
Eleitoral e quadros políticos - que aquilo que nós estamos fazendo, distribuir
santinhos, é serviço público, sim! Porque sem isso não há liberdade e nem
democracia! (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Manuela d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MANUELA D’ÁVILA:
Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e
todos que nos assistem aqui no dia de hoje, é sempre bom ter Casa cheia com
nossos funcionários do Município, com estudantes e alguns funcionários de
bingos da nossa Capital.
Ver.
Ibsen Pinheiro, fiquei feliz ao ouvi-lo, inclusive falarei de um Requerimento
de minha autoria. Não faço muitos requerimentos, a não ser quando sinto a
importância real de que esta Câmara discuta alguns assuntos que a sociedade não
está discutindo. Acho que às vezes nós temos que tentar pautar as ações da
sociedade da nossa cidade de Porto Alegre. Fiz uma Moção de Repúdio à emissora
MTV. Vejam que ironia: a mais jovem Vereadora desta Casa propor que esta Casa
repudie uma emissora de televisão, teoricamente, que cumpre o papel de diálogo
com a juventude.
Verª
Mônica Leal, a Emissora lançou uma campanha que se chama Pacto pelas Eleições.
E, em vez do teórico pacto pelas eleições, de tratar de impactar a juventude
brasileira da necessidade da sua participação, seja em qual esfera for,
acreditando em “x” em “y” ou em “z”, em qualquer um de nós ou em nenhum de nós,
em outras pessoas, a Emissora manda a juventude preparar os seus ovos, os seus
tomates porque não há opção: ou se vota em corrupto ou se vota em ladrão.
E
a televisão - assim como eu conheço, assim como V. Exª, por ser jornalista - é
uma concessão pública. Nós sabemos que, naquilo que é público, não se pode fazer
campanha pelo voto nulo. Agora, além dessa campanha despolitizada, entra no
clima daquilo que o Ver. Ibsen Pinheiro diz... Eles podem tudo, Vereador! Eles
podem tudo, eles pautam o que quiserem na imprensa brasileira, e nós saímos nas
ruas como se fôssemos culpados, acusados e condenados. Essa é a grande onda que
a imprensa brasileira construiu, que a mídia brasileira construiu, em conjunto
com o Congresso, que não teve a ousadia de criar ou de pautar uma reforma
política séria, que acabasse com os equívocos profundos da política, que
tentasse corrigir, a partir do financiamento público de campanha, os desvios do
dinheiro público. Porque é para onde o dinheiro público vai, para pagar faixas
de dois metros por dois metros, Ver. Ibsen Pinheiro, que dão quatro metros, ou
cinco ou seis metros! As verdadeiras máquinas eleitorais continuam, com
qualquer metragem. A despolitização do povo favorece ou não, Ver. João Antonio
Dib - no auge da sua experiência -, a compra dos votos nas nossas vilas? Se eu
não acredito em nada, melhor votar em alguém que me dá uma cesta básica do que
votar nulo. Esse é o cálculo de parte importante da sociedade brasileira. E nós
não podemos admitir que isso aconteça.
Ontem,
eu panfleteava no mesmo lugar em que panfleteio há oito anos: na porta de uma
escola. E uma professora - aquela que teria a tarefa de educar os jovens, as
crianças e os adolescentes, de se preocupar em passar a perspectiva para essa
juventude - me disse que era proibido panfletear na rua, na calçada. Como se
panfletear fosse parte do sistema do narcotráfico brasileiro, como se fizesse
parte da rede do crime organizado! Eu me senti como uma cocainômana ou como uma
portadora de arma ilegal por panfletear algo com as idéias que tenho, que
apresento e que defendo em tudo quanto é lugar em que estou! E os senhores e as
senhoras que me conhecem sabem que, em todos os momentos do meu mandato - e
antes dele -, estive nas escolas emitindo minhas opiniões. E uma professora me
disse que, por aquela ser uma atividade ilegal - na calçada, não dentro -,
chamaria o TRE, o TSE, Polícia, quem tivesse que chamar, para tirar aquela
gente dali.
Eu acho que nós temos de
estar preocupados, porque esse clima não surge do nada. Essa desestabilização
da política não surge por iniciativa própria de uma ou de outra pessoa - e eu
falei isso outras vezes aqui -, acho que surge daqueles que têm medo de que
nós, eventualmente, representemos algum setor da sociedade que precisa ser
representado. E mais: eu acho que nós devemos ter clareza de quais são os
setores dessa sociedade que precisam ou não da política. Eu acho que alguns
setores, como aqueles que podem pagar os seus planos privados de saúde e a
universidade privada para os seus filhos, realmente não precisam que o Estado
funcione, que o Estado garanta aquilo que é necessidade do povo mais humilde.
Agora, há outra parte da
sociedade: aquela que sabe o preço do transporte público, que sabe a falta do
subsídio para o diesel; aquela que
sabe o que é a fila no Postão da Vila Cruzeiro, que pega essa fila e vê que a
cirurgia é para daqui a dois anos; ou fica esperando dois anos, porque
acreditou que a espera seria de dois meses; aquela que sabe o preço do
medicamento, sabe que seu filho toma um remédio de 15 reais tendo a mesma
doença de outro que toma um de 600 reais, que o SUS não distribui. Essas
pessoas é que precisam da boa política.
Para essas pessoas, nós
precisamos de leis sérias, de uma reforma política séria, que altere aquilo que
está no fundo dos problemas da política brasileira, que não faça o mar parecer
tranqüilo em cima. Quando entramos no mar, e o mar está tranqüilo em cima,
achamos que a bandeira está verde, mas, por baixo, o mar está preto, está sujo,
um dos melhores dias para se morrer afogado. Essa é a comparação: deixaram o
mar tranqüilo em cima e não alteraram aquilo que faz com que a política não
tenha credibilidade para a população brasileira. Nós queremos essas mudanças e
queremos poder fazer política, porque o ser humano só se realiza quando ele se
realiza nessa dimensão, a dimensão da sua luta para alterar a sociedade em que
a gente vive. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O
Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu
pediria licença à Verª Manuela para continuar, para copiar, quase plagiar a sua
frase: realmente, cuidado com esse mar, calmo na superfície, mas, por baixo, na
sua intimidade, completamente traiçoeiro; muitas vezes, essa bendita água pode
ser um mecanismo de afogamento. Muito cuidado.
Eu
não entendo como esse mar de felicidade, como esse mar de tranqüilidade, como
essa bonomia governamental aparece nas TVs brasileiras, em todos os sentidos,
com as mais maravilhosas de todas as notícias, com frotas de navios, com
estaleiros, o Brasil explodindo fantasticamente, desenvolvendo-se na plenitude
da felicidade do seu povo. Isso na televisão. Na realidade, vivemos um País
completamente diferente desse mar plácido, plano, sem perigos, como falou a
Verª Manuela. Será que é nesse mesmo País que nós vivemos? Ou vivemos num outro
país? Porque aqui em Porto Alegre, na Grande Porto Alegre, estamos próximos dos
trezentos mil desempregados. Trezentos mil chefes e mulheres que sustentam
famílias estão desempregados! Será que é esse mesmo País que clama
desesperadamente por uma política nacional de Segurança, pois não temos
segurança nem trancafiados em nossas casas?! Será que é esse mesmo País que,
até há poucos dias, prometia um desenvolvimento de 10% do seu PIB? E os órgãos
oficiais de Governo agora anunciam, com a maior desfaçatez da história, 2,5% ou
3%! Em 31 de dezembro de 2006, cresceremos, no máximo, 3%, quando, em janeiro,
anunciavam 10%!
É
esse o País que nós queremos? É esse o País que está na televisão? É esse o
País que está nas propagandas?
Esta
é a hora da meditação, esta é a hora da preocupação, esta é a hora da
consciência sobre a tragédia que nós vivemos, na ausência quase total, neste
País inteiro, da chamada Educação Infantil, da chamada pré-escola; este País
inteiro sem segurança e dominado por um dos piores espectros da história do
Brasil, numa das piores notícias recebidas em todos os anos deste Brasil
República: no ano passado e neste ano, chegamos ao fim do poço, com todas as
instituições políticas desacreditadas e com um Presidente da República
noticiado e indiciado como criminoso pelo Procurador-Geral da República!
Será
que é esse o País que está na televisão? Será que é esse o País que está nesse
mar calmo e sereno, onde não há violência urbana, onde não há miséria, onde a
Saúde é um mar de felicidade? Ou vocês não conhecem as Emergências dos grandes
hospitais de Porto Alegre, onde há “choro e ranger de dentes” e rejeição
completa do sistema quando o indivíduo está na pior fase de sua vida, que é a
fase da dor? Será que é esse o País da propaganda? Será que há sinceridade
nisso? Será que é isso que nós queremos? Mas um dia o povo vai ter consciência
e vai dar a resposta.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero saudar os nossos
funcionários públicos e os demais porto-alegrenses que acompanham os nossos
trabalhos na tarde de hoje. Eu queria parabenizar o Ver. Ibsen Pinheiro, que
nos instigou a um debate mais de conteúdo e nos reportou a discussões
conceituais sobre a realidade brasileira e o momento político que nós estamos enfrentando
no Brasil hoje.
O
cotidiano de um Parlamento Municipal imprime muito um debate sobre as questões
da vida das pessoas que estão mais próximas de nós. Muitas vezes, nós nos
esquecemos de que não somos uma ilha e de que nenhuma Cidade brasileira se
constitui isoladamente da problemática das Unidades Federadas e muito menos do
País onde ela está inserida. Portanto, é inevitável que nos reportemos, neste
momento, à situação do País, a essa gravíssima crise que enfrenta a sociedade
como conseqüência da crise ético-política do mundo público e parlamentar
brasileiro, uma realidade de subseqüentes denúncias que, inclusive, fez com que
um importante jornalista brasileiro cunhasse uma frase que é realmente
impressionante, quando ele diz: “O Governo desmoralizou o escândalo”.
Somado
a essa realidade infeliz que nós vivemos hoje no cenário político deste País,
percebemos também um enorme vazio de novas idéias, o que gera,
conseqüentemente, uma enorme desesperança nas possibilidades de mudança, de
melhoria de vida da situação dos brasileiros, o que faz com que a população se
sinta muito apartada do processo eleitoral em curso e já tão próximo. É por
isso que é extremamente compreensível que as pessoas se sintam tão
desestimuladas para o exercício político do voto e ainda sem ter feito suas
escolhas para as eleições que logo mais se aproximam.
Eu
acredito também que o vazio dessas idéias, as descrenças e as desesperanças
originadas das práticas inadequadas, inaceitáveis, muitas das quais abomináveis
de um número expressivo de representantes políticos brasileiros, realmente são
o indicativo de uma morte anunciada, de uma situação de muita omissão nesse
processo. E isso também nos leva a refletir e nos coloca a responsabilidade
pública de reavaliarmos os papéis dessas instituições; de quanto, hoje, o mundo
dessas instituições públicas está distante do cotidiano das pessoas, da
problemática enfrentada pela maioria dessa população que busca emprego, que tem
dificuldade de sobreviver com um mínimo que garanta a dignidade das suas
famílias.
Então
eu acho que esse distanciamento entre o mundo real, o mundo das pessoas que não
estão envolvidas nas representações parlamentares, e os discursos, as práticas
e os procedimentos burocráticos institucionais, realmente, cada vez mais
reforça a incompreensão do espaço público e dos seus representantes em relação
à vida concreta dos habitantes deste País.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
O Ver. Ervino Besson está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ERVINO BESSON: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores
que nos acompanham nas galerias e pelo Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a
todos.
A
Verª Sofia, no seu pronunciamento, mais uma vez, criticou violentamente o
Governo Municipal e o Governo Estadual, só que eu quero lembrar à Verª Sofia
que quem parou de pagar a bimestralidade foi o Governo do PT. Repito: quem
parou de pagar a bimestralidade foi o Governo do PT! Críticas são feitas ao
nosso Prefeito pelas Comissões desta Casa, inclusive aqui deste Plenário, só
que a realidade como é colocada por alguns Vereadores não corresponde ao que
está acontecendo na área administrativa. Nos últimos três anos, Ver. João
Antonio Dib, a Prefeitura teve déficit, e nós sabemos que isso causa problemas
sérios para administrar a Cidade, porque a Prefeitura perde créditos,
investimentos. O Governo Fogaça, juntamente com a sua equipe, está recuperando
a credibilidade para que a Prefeitura não perca esses créditos.
Muitas
vezes elogiei, aqui nesta Casa, o Ver. Todeschini, quando ele foi Diretor do
DMAE - porque a gente ocupa muito os órgãos públicos -, pela forma como ele
atendia a este Vereador. E não me arrependo disso. Agora, o que nos entristece
é quando a gente ouve críticas, críticas e mais críticas, como eu ouvi ontem
numa reunião da Comissão da qual faço parte, e que é presidida pelo Ver.
Todeschini, estavam presentes moradores de rua e diversas entidades, inclusive
o Secretário da SMAM, o Ver. Beto Moesch. Naquele momento, mais uma vez, houve
críticas muito fortes da nossa estimada colega Verª Maria Celeste, criticando
violentamente o Governo Municipal. Parece, como eu disse ontem, que antes tudo
era céu, tudo era às mil maravilhas; hoje tudo é inferno. Não é assim, gente!
Acho que as coisas não funcionam assim! Pelo menos é o meu modo de ver, o meu
modo de agir, o meu modo de pensar as coisas. O que se ouviu, ontem, foram
muitas críticas à área da Saúde, e nós sabemos que a Saúde se encontra em
situação extremamente difícil, delicada.
Agora,
uma pergunta que eu faço aos senhores que nos acompanham nas galerias, às
pessoas que nos assistem pelo Canal 16 da TVCâmara: cadê o dinheiro da CPMF? A
lei foi criada para que os recursos arrecadados fossem aplicados na área da
Saúde, mas onde estão sendo aplicados esses recursos? Porque poderiam, sim, com
esses milhares e milhares de reais que são recolhidos mensalmente, se aplicados
na área da Saúde, ter resolvido muitos desses problemas, e nós não teríamos
essas filas, gente nas Emergências, até gente morrendo por falta de
atendimento. Pois cadê o dinheiro da CPMF? Cadê essa lei que foi aprovada? Por
que não são canalizados esses recursos arrecadados para o fim que foi criado?
Isso tem de ser dito aqui para a população acompanhar e saber. Esses recursos,
meu caro Presidente, estão sendo canalizados para onde? Para uma vala comum que
ninguém sabe onde está. Então vamos com seriedade e vamos colocar as coisas às
claras, para que a população também entenda o que cada Vereador e cada Vereadora
pensa e o que fala também.
Meu
caro Presidente, agradeço a V. Exª e peço perdão por ter-me excedido um pouco
no meu tempo.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Obrigado,
Ver. Ervino Besson.
O
Ver. Cassiá Carpes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. CASSIÁ CARPES: Sr.
Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, eu quero expressar aqui a minha observação como Vereador e
ex-Secretário e lembrar que sempre tenho me colocado, aqui nesta tribuna, a
favor do funcionalismo municipal. Mas há necessidade de fazermos algumas
observações. Nós estaremos juntos aos funcionários, mas temos de ter também a
coerência de observar o passado e de projetarmos o futuro.
Lembro-me
de que eu estava na Secretaria e, quando entrei na sala de outra Secretaria, vi
um gráfico, Ver. João Dib, no qual os funcionários municipais afirmavam,
colocavam, que havia uma defasagem de mais de 19%. Tão logo o Governo Fogaça
assumiu, queriam que ele recuperasse os 19% do Governo que passou 16 anos
prometendo, prometendo muito, iludindo o funcionalismo municipal.
Eu
vejo aqui este belo informativo (Exibe documento.), e aqui há uma amostragem:
“Com Fogaça, Rigotto e Lula, são só cortes”. Veja aqui que passa pela Prefeitura,
passa pelo Governo do Estado e passa pela União, com Partidos diferentes. Eu
realmente não sei, mas torço para que o Sindicato dos Funcionários Municipais
se entenda, porque há uma parte do PT, hoje há uma parte do PSTU, há outra
parte do P-SOL e outras partes não sei de quem. Está confuso, as suas
lideranças estão em conflito permanente, embora tenham vindo do mesmo berço.
Mas tão logo passe a eleição, quero adverti-los e observar que a cláusula de
barreira fará com que eles se encontrem num determinado Partido, a cláusula de
barreira vai fazer com que esses Partidos pequenos terminem. Partido de
aluguel, não! O Brasil não terá mais Partido de aluguel! A partir desta
eleição, haverá a purificação dos Partidos políticos. Aquele Partido que não
atingir 5% nacionalmente, ou 2% em nove Estados, não vai se estabelecer.
Eu
fui à posse do Sindicato dos Comerciários e senti que a Presidente é uma pessoa
interessada, mas terá muita dificuldade em comandar esse processo com essas
correntes às vezes até radicais demais para o processo de valorização do
funcionário. Tem que lutar, sim, pelo funcionário; os Governos que passaram aí
prometeram demais, não fizeram nada, tiraram a bimestralidade e ainda não a
estão dando. O que eu mais sinto do funcionário municipal é o que ele quer:
quer uma assistência de saúde muito boa em Porto Alegre, que ele não tem. Nós
temos o PREVIMPA para a pensão e a questão previdenciária. O funcionalismo
municipal precisa de um atendimento melhor na Saúde, que é muito precário.
Porque quem ganha pouco, cada vez que vai pagar, na iniciativa privada, paga
muito, fica com dificuldade. Eu vou continuar com a luta dos funcionários, mas
sempre observando, relatando fatos em que radicalismo não leva a nada.
Volto
a frisar - para terminar, Sr. Presidente -, após a eleição, eles vão se unir
novamente. Hoje estão brigando, mas o PSTU não vai se estabelecer, o P-SOL não
vai se estabelecer, não há condições de atingir a cláusula de barreiras de 5%
no País, e aí eles estarão juntos novamente, mas hoje estão brigando.
Quero
terminar repetindo: critica-se o Governo Fogaça, Rigotto e Lula. Mas, afinal,
eles não passaram por esses Governos, não passaram por um deles, seja no
Município, no Estado ou na União? Os funcionários têm de lutar. Mas
radicalismo, esquerdismo demais e incoerência não vão levar os funcionários a
requisitar, a ter o direito pela sua luta.
O
Governo anterior deixou uma defasagem de mais de 19%, que não se recupera em
uma tacada, e sim com diálogo. E eu estou pedindo a este Governo, este Governo
Fogaça, que tenha diálogo com os funcionários, que não fuja do diálogo, abra o
diálogo permanente para recuperar as perdas dos funcionários municipais.
Obrigado, Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Senhores
e senhoras que visitam o nosso plenário, todos são muito bem-vindos a esta
Casa. Esta Casa é a Casa do Povo, não poderia ser diferente. Só que a fala aqui
somente é franqueada aos Vereadores e às Vereadoras que ocupam a nossa tribuna
e também os microfones de apartes. Eu peço que os senhores se portem
respeitosamente para permanecerem no nosso plenário. Ninguém é obrigado a ficar
aqui. Agora, ficando aqui, eu peço que respeitem todos os Vereadores e todas as
Bancadas que têm assento nesta Casa, por favor.
Havendo
quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, nós temos um Processo aqui, pelo menos
um, que exige dois terços dos Srs. Vereadores para a aprovação. Eu vou sugerir
ao Plenário que possamos deixar este Projeto, que precisa de dois terços, para
o final, a fim de que ele não inviabilize a votação dos demais Projetos que
temos na Ordem do Dia.
A
SRA. CLÊNIA MARANHÃO (Requerimento): Sr.
Presidente, faço um Requerimento a V. Exª, considerando que já fizemos um
acordo na Reunião de Líderes na segunda-feira de manhã, para que possamos
fazer, neste momento, uma Reunião Conjunta das Comissões para votar o Parecer
do Processo nº 4.316/06, Projeto de Lei do Executivo nº 030/06, que dispõe
sobre o aumento dos vencimentos, salários e proventos dos servidores
municipais. Relato que há uma unanimidade, pelo menos havia na segunda-feira,
em relação à urgência de votação deste Projeto, inclusive há vários Líderes que
estão aqui acompanhando este debate, e eu acho que nós deveríamos agilizar o
processo.
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Certo,
Verª Clênia, está aqui. Acredito que foi aprovado na reunião das Lideranças, em
primeiro lugar, essa Reunião Conjunta das Comissões, exatamente para que
possamos votar o Parecer ao Processo n° 4.316/06, Projeto de Lei do Executivo
n° 030/06, que dispõe sobre o aumento dos vencimentos, salários e proventos dos
servidores públicos municipais e dá outras providências.
Nós
suspendemos a Ordem do Dia e solicitamos ao Ver. Ibsen Pinheiro, Presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, que assuma os trabalhos para que possamos
realizar a Reunião Conjunta das Comissões.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h41min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 17h15min): Estão reabertos os trabalhos.
Eu solicito, por favor, que haja silêncio no plenário. Estou vendo que a platéia está irritada, e não pode alguém da platéia impedir os debates do Plenário. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 17h17min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - 17h19min): Estão reabertos os trabalhos.
REQUERIMENTOS - VOTAÇÃO
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
REQ. N. 120/06 – (Proc. N. 4128/06 -
Comissão de Educação, Cultura e Esportes – CECE) – requer Moção de Solidariedade aos
professores que ingressaram no serviço público de acordo com a LC nº 494/03,
que dispõe sobre a reserva de vagas para afrobrasileiros, em concursos públicos
em Porto Alegre, tendo em vista que o Tribunal de Contas/RS negou registro aos
atos de admissão. (incluído em 16-08-06)
REQ. N. 119/06 – (Proc. N. 4127/06 –
Ver.ª Manuela d’Ávila) – requer
Moção de Repúdio à Emissora MTV Brasil, pela campanha “Pacto MTV sobre
eleições. Prepare ovos, tomates e, principalmente, a pontaria.” (incluído em
14-8-06)
REQ. N. 123/06 – (Proc. N. 4247/06 – Ver.
Valdir Caetano) – requer
Sessão Solene a ser realizada no dia 30-08-06, às 19 horas, destinada a
assinalar o transcurso do 40º aniversário do Clube do Professor Gaúcho.
(incluído em 17-08-06)
REQ. s/n. – (Proc. N. 3835/06 – Comissão
de Urbanização, Transportes e Habitação - CUTHAB) – requer a indicação dos funcionários José
Ricardo Orlandini Pereira, como titular, e Leonardo Ribeiro César, como
suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de
Ciência e Tecnologia. (incluído em
21-08-06)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em votação o bloco composto pelos
seguintes Requerimentos: Requerimento nº 120/06, de autoria da Comissão de
Educação, Cultura e Esportes; Requerimento nº 119/06, de autoria da Verª
Manuela d’Ávila; Requerimento nº 123/06, de autoria do Ver. Valdir Caetano, e o
Requerimento s/n, de autoria da CUTHAB, que requer a indicação dos funcionários
José Ricardo Orlandini Pereira, como titular, e Leonardo Ribeiro César, como
suplente, na representação deste Legislativo junto ao Conselho Municipal de
Ciência e Tecnologia. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco
dos Requerimentos, com o voto
contrário do Ver. Cassiá Carpes.
Lembro
aos Srs. Vereadores que o Requerimento nº 121/06 não faz parte desse bloco,
portanto não está sendo votado agora.
Eu
havia feito uma sugestão aos Srs. Vereadores no sentido de que pulássemos o
Projeto que exige dois terços para a aprovação e passássemos para os outros
blocos, a fim de adiantarmos as votações na Casa. Se houver concordância dos
Srs. Vereadores, nós passaremos, então, para os blocos seguintes.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0935/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 007/06, que declara de utilidade pública a
entidade “Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul”.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 1187/06 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 013/06, que declara de utilidade pública a
entidade “Fundação Projeto Pescar”.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CEFOR.
Relatora Ver.ª Maristela Meneghetti: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia
em 21-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o bloco composto pelos
seguintes Projetos: PLE nº 007/06 e PLE nº 013/06. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco
dos Projetos.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 6116/05 -
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 285/05, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que
denomina os seguintes logradouros públicos parcialmente cadastrados,
localizados no Bairro Hípica: Rua Guatambu, Rua Corticeira, Rua Angico, Rua
Embira.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 0619/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 019/06, de autoria da Ver.ª Mônica Leal, que
institui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar, a ser realizada
anualmente, no mês de setembro, na semana que abranger o dia 15, que passa a
integrar o Calendário de Eventos Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relatora Ver.ª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 0857/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 031/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que denomina Praça Nilva Mortari o
logradouro público não-cadastrado, conhecido como Praça 3137, localizado no
Bairro Santa Maria Goretti.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CUTHAB.
Relatora Ver.ª Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 21-08-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 2138/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 085/06, de autoria do Ver. Raul Carrion, que institui o Dia Municipal de Luta
dos Povos Indígenas, que será celebrado no dia 07 de fevereiro, anualmente.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Carlos Comassetto: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Maristela Maffei: pela aprovação do Projeto;
- da CEDECONDH.
Relator Ver. Carlos Todeschini:
pela aprovação do Projeto.
Observação:
-
incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC.
N. 2199/06 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 088/06, de autoria do Ver. José Ismael Heinen,
que institui o Dia Municipal do Agente de Segurança, a ser comemorado no dia 12
de agosto de cada ano.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 2589/06 - PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO N. 100/06, de autoria do Ver. Adeli Sell, que institui o Dia
Municipal do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte, a ser comemorado
no dia 3 de agosto de cada ano, passando a integrar o Calendário de Eventos
Oficiais de Porto Alegre.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Manuela d'Ávila: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do
Dia em 21-08-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 2949/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 076/06, de autoria da Ver.ª Neuza
Canabarro, que concede o prêmio literário “Érico Veríssimo” ao Escritor Kenny
Braga.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Sebastião Melo: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 1752/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 067/06, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o “Troféu Destaque Mário
Quintana” ao Jornalista Cláudio Barcellos (Caco Barcellos).
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relatora
Ver.ª Sofia Cavedon: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na
Ordem do Dia em 21-08-06.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
N. 1755/06 - PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 068/06, de autoria do Ver. Maurício
Dziedricki, que concede o prêmio artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico
Francisco Carlos Trindade Saratt.
Pareceres:
- da CCJ. Relator
Ver. Ibsen Pinheiro: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a
tramitação do Projeto;
- da CECE. Relator
Ver. Haroldo de Souza: pela
aprovação do Projeto.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia em 21-08-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em discussão o bloco composto pelos
seguintes Projetos: PLL nº 285/05, PLL nº 019/06, PLL nº 031/06, PLL nº 085/06,
PLL nº 088/06, PLL nº 100/06, PR nº 076/06, PR nº 067/06, PR nº 068/06. (Pausa.)
A Verª Mônica Leal está com a palavra para discutir o bloco dos Projetos.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, gostaria de me manifestar sobre o Projeto de Lei
de minha autoria que institui a Semana Municipal de Combate à Evasão Escolar, a
ser realizada anualmente no mês de setembro. Nós sabemos que o maior problema
que enfrentamos hoje é a evasão escolar. Várias são as causas desse problema,
mas uma das mais relevantes é a baixa renda. E nós precisamos fazer um trabalho
efetivo, um trabalho de conscientização não só com os jovens, mas com toda a
sociedade, trazendo palestras, exposição de vídeo, debatendo, para que o jovem
e também a sociedade tenham consciência da importância de o aluno permanecer na
escola. Somente dessa forma o jovem terá um projeto de vida, terá um trabalho,
será inserido no mercado de trabalho, terá uma oportunidade. Eu entendo que a
permanência na escola reflete diretamente na sua realização pessoal,
profissional.
Então,
trago este Projeto, que consiste em tratar essas questões numa semana por ano.
Peço a compreensão de todos, Vereadores e Vereadoras, para a aprovação deste
Projeto, porque, dessa forma, trabalhando essa Semana para a conscientização da
importância de o jovem permanecer na escola, na semana de 15 de setembro,
desenvolvendo esse trabalho, nós, com certeza, estaremos contribuindo para o
crescimento e para as oportunidades dos jovens no futuro do nosso País. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Luiz Braz):
Encerrada a discussão. Em votação o bloco contendo os seguintes Projetos: PLL
nº 285/05, PLL nº 019/06, PLL nº 031/06, PLL nº 085/06, PLL nº 088/06, PLL nº
100/06, PR nº 076/06, PR nº 067/06 e PR nº 068/06. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO o bloco dos
Projetos.
Apregôo
as Emendas nºs 01, 02, 03 e 04 ao Substitutivo nº 02 do PLL nº 104/03. Emenda
n° 01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, ao Substitutivo n° 02 do PLL n°
104/03 (Lê.): “Altera a redação do art. 1º do Substitutivo nº 02 ao PLL nº
104/03, passando a ser a seguinte, acrescenta os parágrafos 1º e 2º e adéqua a
ementa. Art. 1º - Fica vedada a entrega das embalagens não-retornáveis aos
consumidores pelos comerciantes irregulares e ambulantes na orla do Guaíba, no
Município de Porto Alegre. Parágrafo 1º - O comércio de bebidas embaladas em
garrafas não-retornáveis ocorrerá mediante o fornecimento da bebida em copos
descartáveis. Parágrafo 2º - O comerciante de bebidas embaladas em garrafas
não-retornáveis é o responsável pelo acondicionamento das embalagens vazias
para o recolhimento pelo serviço público de limpeza urbana.“
Emenda
nº 02, da Verª Clênia Maranhão, ao Substitutivo nº 02 (Lê.): “Exclui o art. 2º
e o art. 3º do Substitutivo nº 02 ao PLL nº 104/03.”
Emenda
nº 03, do Ver. Bernardino Vendruscolo, Líder da Bancada do PMDB, ao
Substitutivo nº 02 (Lê.): ”Inclui artigo, onde couber, com a seguinte redação:
‘O Poder Executivo regulamentará esta Lei.’”
Emenda
nº 04, da Verª Clênia Maranhão, ao Substitutivo nº 02. (Lê.): “Inclui artigo,
onde couber, com a seguinte redação: ‘Não será concedida licença especial para
os vendedores ambulantes ou alvará para o comércio de produtos acondicionados
em garrafas não-retornáveis nos locais indicados no art. 1º.’”
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento:
autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC.
N. 4758/04 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N. 201/04, de autoria do Ver. Claudio Sebenelo, que
institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas, mediante utilização
de motocicletas, no Município de Porto Alegre, denominado moto-frete, e dá
outras providências. Com Substitutivo n.
1. Com Emendas nos. 01 a 10 ao Substitutivo N. 01. Com Emenda n. 02 ao
Projeto.
Parecer:
- da CCJ. Relator
Ver. Nereu D’Avila: pela inexistência de óbice de natureza jurídica ao Projeto
e ao Substitutivo N. 01.
Observações:
- incluído na Ordem do
Dia, por força do art. 81 da LOM, em 15-06-05;
- retirada a Emenda n. 01 ao Projeto;
- adiada a discussão,
por três Sessões, em 03-05-06.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Em
discussão o PLL nº 201/04 e o Substitutivo nº 01. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Carlos Todeschini, o Substitutivo
nº 01 do PLL nº 201/04. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) São 10 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO. Não há quórum suficiente para prosseguirmos os
trabalhos.
Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h36min.)
*
* * * *